Aprovado novo REFIS para empresas optantes pelo Simples!

Por Contabilex – 9 de abril de 2018

Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs.

A Lei Complementar, que já entra em vigor nesta segunda-feira, abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas, com redução de juros, multas e encargos legais, de
acordo com o número de parcelas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300 reais, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que terão valor definido pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional. A adesão ao Pert-SN deve ser feita nos próximos 90 dias.

Se a sua empresa for optante pelo Simples e possuir débitos, entre em contato com a Contabilex e poderemos ajudá-lo!

Atenciosamente,

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