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Aprovado novo REFIS para empresas optantes pelo Simples!

Por Contabilex - 9 de abril de 2018 Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. A Lei Complementar, que já entra em vigor nesta segunda-feira, abrange débitos[...]

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Carnaval: é ou não feriado?

FOLGA AUTOMÁTICA PODE GERAR ALTERAÇÃO CONTRATUAL As controvérsias geradas em torno do “feriado de carnaval" em função da tradição em vários municípios de não haver expediente laboral nas empresas, bancos ou repartições públicas, nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até meio dia, ainda são motivos de discussões entre empregados e empresas.[...]

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Câmara articula Refis para empresas do Simples.

Valor Econômico, 29 de novembro de 2017 - Deputados articulam aprovar hoje projeto de lei que cria um programa de parcelamento de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas do regime tributário do Simples Nacional, com pagamento de 180 meses e descontos de 90% nos juros e multas. A equipe econômica do governo não foi[...]

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